(DOC. VP 650.5986.0320.8181)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Resilição unilateral do plano - Operadora que exigiu o pagamento das duas últimas mensalidades - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Alegação que a previsão de exigência de prévia notificação com 60 dias de antecedência consta do contrato, pouco importando que sua previsão normativa tenha sido revogada - Descabimento - RN 557/2022 que revogou totalmente a RN 195/2009, que disciplinava a matéria, não repetindo, em seu art. 23, o

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