(DOC. VP 650.3612.4666.3374)

TJSP. Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. 1.201.993/SP/STJ (tema 444). Redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada. Pedido de redirecionamento que se deu menos de 5 anos após a dissolução irregular da empresa. Citação dos sócios, contudo, não verificada, passados mais de 5 anos da citação da executada. Inércia da devedora. Prescrição intercorrente decretada. Acórdão mantido.

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