(DOC. VP 650.0999.6660.5393)

TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

A sociedade empresária em recuperação judicial, por vezes, precisa da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da certidão positiva com efeitos de negativa para participação em licitações ou recebimento de valores. a Lei 11.101/2005, art. 52, II, em sua redação originária, previa a determinação pelo juízo da recuperação judicial da dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exercesse suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote