(DOC. VP 649.9555.8616.0614)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DOS CREDORES. DECISUM PRÍSTINO QUE CHANCELARA CRITÉRIO ADOTADO PELA FAZENDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARCELAS PAGAS, POSTERGANDO APENAS DELIBERAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. PRECLUSÃO. AGRAVO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDO

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