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(DOC. VP 649.8679.8158.0524)

TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON -

Majoração injustificada de preço de combustível - Greve dos caminhoneiros - Penalidade imputada com fundamento no art. 39, X do CDC - Ausência de comprovação das alegações da autora, conforme exige o CPC, art. 373, I - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Multa arbitrada em observância ao CDC, art. 57 e Portaria PROCON 45/2015, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Inadmissibilidade de redução da multa - R. sentença mantida. Recurso despro

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