(DOC. VP 649.7905.7921.5551)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I. 

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão proferido por esta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no qual a Turma Julgadora negou provimento ao recurso de apelação cível da parte embargada, contudo, a embargante alega omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11 (CPC). II.  Questão em discussão 2. A questão e

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