(DOC. VP 649.7453.6865.8090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do réu, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. A insurgência recursal centra-se na legalidade da busca domiciliar e pessoal realizada sem mandado judicial, bem como na suficiência das provas obtidas para amparar um decreto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razõ

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