(DOC. VP 649.5150.7108.3348)

TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação indenizatória. Fase de execução. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores existentes nas contas bancárias do executado. O art. 833, IV do CPC prevê que são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ho

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