(DOC. VP 648.4886.4204.6412)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS Lei Complementar 100/2009 E 135/14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação objetivando a retroação dos efeitos financeiros, desde abril de 2010, ocorridos por ocasião do reenquadramento decorrente da Lei Complementar 135/2014 (Plano de Cargos da Guarda Municipal do Rio de Janeiro), efetivado no ano de 2014, bem como, o reconhecimento ao direito a promoção e a correlação remuneratória entre os servidores da Guarda Municipal. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000. Teses fixadas: ¿1 - As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no

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