(DOC. VP 647.8569.9141.0753) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 40 HORAS, REFERÊNCIA D08. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O E. STF,

no julgamento do Tema 1.218, não determinou a suspensão das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. 2. A existência da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo SEPE/RJ, não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente. 3. O E. STF, no julgamento da ADI 4.167/DF/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º, produzindo efeito erga omnes e vinculando todos os

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