(DOC. VP 647.7995.2355.1637)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios por ausência de indicação da taxa diária no contrato, descaracterizando a mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Definição dos limites dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro mate

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