(DOC. VP 647.4226.6490.4209)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O direito à gratuidade judiciária decorre da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 98, cabendo ao requerente demonstrar a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. 3. A presunção de hipossuficiência decorrente d

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