(DOC. VP 647.2635.7521.5138)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO, FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. O apelante alega divergências na assinatura digital do contrato, ausência de solicitação do empréstimo e a ocorrência de fraude. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fraude na contratação do empréstimo consignado; e (ii) s

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