(DOC. VP 647.1858.7180.7836)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. REPRIMENDA. PARTE DE FUNDAMENTOS JÁ SUSTENTADOS EM PRETÉRITA AÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO.

1. O que se argui quanto ao patamar adotado diante das causas de aumento já foi objeto de apreciação na Revisão Criminal 0064556-79.2018.8.19.0000. Neste aspecto o pedido revisional formulado não exibe qualquer viabilidade jurídico-formal. 2. Em relação ao sustentado na fixação das penas base acima do mínimo legal, estas já foram revisadas em Superior Instância. De fato o manejo de revisão criminal é meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria da pena, mas sendo

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