(DOC. VP 647.1010.3009.1446) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DESTINADAS A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Instituição financeira interpôs recurso inominado contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de ligações telefônicas dirigidas ao autor para cobrança de dívida de terceiros. Alega o recorrente que não restou demonstrado o suposto recebimento das ligações e que, ainda que comprovado, a simples realização de contatos telefônicos não configura dano extrapatrimonial, inexistindo cobrança vexatór

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