(DOC. VP 646.3446.7163.4218)

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO GERAL. O PARQUET PUGNA PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEA:

i) A REVISÃO DA PENA-BASE FIXANDO-SE O INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS; ii) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E; iii) A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1 ¿ Recurso defensivo. 1.1 - Alegação de atipicidade da conduta, em decorrência da configuração do crime impossível. Inviabilidade. A ação criminosa identificada por meio de monitoramento de câmeras de vigilância, embora dificulte a ação, não torna impossível a consumaçã

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