(DOC. VP 646.2302.9218.0537)

TST. AGRAVOS DAS RECLAMADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.506/2011. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO art. 840, §1º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamante . Agravo conhecido e não provido, no tema.

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