(DOC. VP 646.0674.3192.7491)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 300). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta pelo agravante/autor em face dos agravados/réus cuja causa de pedir se refere à ocorrência de alegados danos ambientais na Baía de Sepetiba até a Bahia de Ilha Grande que inviabilizam o exercício de seu ofício como pescador artesanal. 2. Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. 3. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/autor sob a alegação de que os danos ambientais na Baí

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