(DOC. VP 646.0491.9121.9576)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A nulidade das decisões judiciais, com fundamento no art. 489, §1º, do CPC, somente se verifica quando ausentes elementos essenciais que justifiquem a formação do convencimento do julgador. - A aplicação de penalidades administrativas fundamentadas em processo regular, que observou os princípios do contraditório e

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