(DOC. VP 645.8552.8669.0014)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA NA COBERTURA DO TRATAMENTO COM LASERTERAPIA. DIABETES MELLITUS. ÚLCERAS GRAVES NOS PÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Plano de Saúde. Pretensão de realização do tratamento de Laserterapia. Discussão acerca de cobertura assistencial obrigatória. Rol dos procedimentos mínimos e obrigatórios da ANS. 2. Entendimento jurisprudencial firmado pela Quarta Turma do STJ e uniformizado pela Segunda Seção Cível do STJ (EResp 1.886.929 e EResp 1.889.704). Mudança de entendimento (overruling). 3. Lei 14.454/2022, que prevê o cabimento de cobertura médico-hospitalar para tratamentos não incluídos no rol dos

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