(DOC. VP 645.8044.7999.9155) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL, APENAS DE PAGAMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO NÃO OCORRERAM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES PARA ALÉM DE CINCO ANOS - TEMPO FIXADO NO ENUNCIADO DO IUJ 71007787237 – E AUSENTE REQUISITO DE PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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