(DOC. VP 645.6741.8612.1789)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE SUSPENSA - FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR -

Pedido de liminar objetivando o restabelecimento do benefício - Impossibilidade - Alegação não comprovada de existência de inconstitucionalidade no processo administrativo de apuração de eventual constituição de união estável - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Ausência dos requisitos essenciais da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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