(DOC. VP 645.4811.3033.9608)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Juros remuneratórios. Procedência parcial. Recurso provido em parte. Impossibilidade de aplicar a taxa prevista para empréstimo consignado, que é operação distinta, bastante regrada por normativas do INSS, diversamente do empréstimo pessoal. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos, que, no caso, impõe que se mantenha de forma simples. Dano moral. Inocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Alteração para fixação por equidade. Recurso provido em parte

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