(DOC. VP 645.4107.5512.4408)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Popular - Pretensão autoral de suspensão da cessão de maquinário público para a prestação de serviços de terraplanagem no Município de Itapuí/SP - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência - Descabimento - Sentença de parcial procedência que determinou «a suspensão imediata das cessões de máquinas a particulares e a servidores públicos, salvo em hipóteses excepcionais devidamente motivadas e previamente analisadas pelo departamento jurídico munici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote