(DOC. VP 645.3670.9902.6708)
TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Diego, preso desde 8.1.2025, por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme arts. 33, II, e 35 da Lei 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, nulidade das provas por invasão de domicílio sem justa causa e desproporcionalidade da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão
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