(DOC. VP 645.2551.9199.9683)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE RÉ E A ESTIPULANTE QUALICORP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL DA AUTORA, NOS MESMOS MOLDES ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE ADESÃO OBJETO DA RESCISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA DEMANDADA. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E MEDICAÇÃO REGULAR, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL O PLANO DE SAÚDE PARA A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA, DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO EM CASO DE DESCONTINUIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.123/SP E DO RESP 1.842.751/RS, (TEMA 1.082): A

operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.». PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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