(DOC. VP 645.1640.4123.9333)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 98, § 6º - NÃO CONTEMPLAÇÃO - NATUREZA DE TRIBUTO - DIVERSA DAS DESPESAS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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