(DOC. VP 645.1226.4549.8057)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, IV - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

propositura da Ação de Execução exige a apresentação detalhada da dívida, nos termos do art. 798, I, «b» e §único, do CPC, porquanto a ausência de discriminação dos encargos moratórios incidentes sobre o saldo devedor viola o contraditório e a ampla defesa, assegurados constitucionalmente. - Tratando-se de execução extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), prescinde-se a intimação pessoal do ex

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