(DOC. VP 645.0987.4876.2028)

TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com Retinopatia Diabética. Laudo médico que atestou a necessidade de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. Recusa indevida do plano de saúde. A Lei 14.454/1922 prevê a cobertura para procedimentos não previstos no rol da ANS, quando «exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico» (nova redação conferida ao art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998). Aplicação das Súmula 340/STJ. Recurso desprovido.

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