(DOC. VP 645.0832.3457.3247) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO SEGURA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 59, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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