(DOC. VP 644.8477.0854.3406)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP para pesquisa de contas de previdência privada por reputar absolutamente impenhorável - Respeitado o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que exceder poderá ser objeto de bloqueio penhora - Solução que resguarda um montante mínimo para a executada, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, assim como o art. 833, IV do CPC/2015, em consonância com precedentes - Impossibilidade de se

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