(DOC. VP 644.8471.5192.4014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de demanda em que os autores, servidores do quadro permanente, nos termos do art. 4º, I, da Lei Complementar 11 de 27/06/2012, ocupantes do cargo de Guarda Municipal de Cabo Frio-RJ, pretendem o enquadramento funcional previsto na Lei Complementar 11 de 27/06/2012, alterada pela Lei Complementar 46/20. 2. Sentença de procedência condenando o Município ao enquadramento funcional e pagamento de verbas retroativas. 3. De início, afasto a prejudicial de prescrição, arguida pelo a

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