(DOC. VP 644.5231.0861.9676)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Gratificação instituída pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.256/15 a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério, ou seja, ao Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino, devendo ser estendida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade, conforme o entendimento consolidado no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Constatação de que uma das autoras se aposentou ocupando o cargo de Professo

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