(DOC. VP 644.4932.4826.5662)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE TRANSPORTE E COMODATO. DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR CULPA DA CONTRATADA. MULTAS RESCISÓRIA E POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível interposta com o desiderato de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ora apelante em sua exordial, condenando-a ao pagamento de quantia em favor da parte adversa, em decorrência do acolhimento das razões apresentadas em sede de reconvenção. 2. Causa petendi sedimentada no inadimplemento supostamente perpetrado pela ré na vigência dos contratos de transporte e comodato, de forma a atrair a incidência da cláusula penal, assim como o dir

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