(DOC. VP 644.2425.9740.3688)

TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança de honorários advocatícios devidos em razão da prestação de serviços jurídicos nos moldes do Convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Comprovação da atuação, pelo causídico, consoante nomeações realizados pela Defensoria Pública, que justifica o recebimento de honorários. Ressalta-se o caráter contraprestativo da atuação, sendo que o não pagamento geraria enriquecimento sem causa da Administração. Sentença que analisou corretamente a causa e que é mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir deste arbitramento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

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