(DOC. VP 644.0679.3102.6952)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido do embargante. I - Auto de infração administrativa por descumprimento da Lei Municipal 5.416/2008 - Créditos de natureza não tributária - Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Legalidade da legislação municipal - Previsão constitucional para os Municípios disporem sobre assuntos locais - Intelig�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote