(DOC. VP 643.9203.4111.4055)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON.

Negativa de indenização securitária por furto isolado de peças de veículo (air bags e estepe). Ausência de vícios formais que maculem o processo administrativo e a defesa da autora. Multa devida. Art. 57, CDC. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.850.512/SP/ST

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