(DOC. VP 643.6810.2511.7517)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mogi Mirim. Execução Fiscal. ISSQN. Decisão que indeferiu liminar para suspender a inscrição e/ou restrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Irresignação desta. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Pretensão do reconhecimento de excesso de execução. Hipótese em que não verificada a presença dos requisitos autorizadores à tutela de urgência, a teor do CPC, art. 300. Anotação automática da distribuição de execuções. Informa�

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