(DOC. VP 643.6365.9988.1254)

TJSP.

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Cabimento - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Nulidade do contrato - Conversão para empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Ônus da instituição financeira - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Regularidad

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