(DOC. VP 643.1985.0436.1893)

TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À CESSAÇÃO DE ATOS DE VIOLAÇÃO DE PATENTE E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PATENTE DE INVENÇÃO (COMPOSTO «DAPAGLIFLOZINA» EMPREGADO NO TRATAMENTO DE DIABETES) - REGISTRO SANITÁRIO PERANTE A ANVISA - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PREVISTO NA EXCEÇÃO DO ART. 43, III, LPI (FARMÁCIA MAGISTRAL) -

Autoras apeladas que ajuizaram ação objetivando que as rés apelantes se abstenham da prática de violação de patente e de concorrência desleal - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Não acolhimento - A coautora ASTRAZENECA AB foi titular da patente de invenção referente ao composto «dapagliflozina», até 14.05.2023. Por seu turno, a coautora ASTRAZENCA DO BRASIL detém registro sanitário autorização da ANVISA para fabricação e comercialização do medicamento. Ré

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