(DOC. VP 642.9969.7388.4436)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para confirmar a antecipação de tutela e determinar a revisão das fatura de agosto/2020 até abril/2023, tomando por base o valor da média apontada pelo expert para o período no laudo pericial. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da ré. Ausência de provas da regular

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