(DOC. VP 642.7567.3529.2452)

TJSP. APELAÇÃO - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Autora alega que não contratou o empréstimo - Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada no contrato - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada - Falha na prestação dos serviços das requeridas - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ. Mantida a incidência dos juros moratórios em relação aos danos materiais, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, a devol

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