(DOC. VP 642.3115.9509.7484)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Ausência de comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais e

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