(DOC. VP 642.3068.1442.6505)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portadora de «carcinoma ductal in situ mama esquerda (Câncer de Mama)» - Medicamento - Anastrozol - Necessidade de proteção ao bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Sentença mantida - Recurso desprovido

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