(DOC. VP 642.2496.9374.5758)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO

(art. 157, § 2º, II, do CP) - PRELIMINAR. Não vinga a alegação defensiva quanto a irregularidade do reconhecimento pessoal extrajudicial, realizado pela vítima, porque foram seguidos, à risca, os ditames do CPP, art. 226. Apesar da alteração de interpretação do CPP, art. 226 no STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento

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