(DOC. VP 641.9703.4374.0273)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE -

Incidência de juros moratórios sobre base cumulada em juros remuneratórios e correção monetária - Questão não decidida anteriormente nos presentes autos - Abuso de direito não configurado - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada. Recurso provido

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