(DOC. VP 641.8061.7628.4004)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NARRATIVAS DISTINTAS - PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. I - A

responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, impondo-se o dever de indenizar quando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e os danos sofridos por terceiros. II - A presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência não é suficiente para afastar a responsabilidade quando formado por narrativa unilateral de um dos interessados. III - Pela teoria da carga dinâmica da prova, o ônus da pro

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