(DOC. VP 641.7959.6116.0608)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA (LPT). PROTOCOLO INTEMPESTIVO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

Embora o pedido de exclusão da LPT tenha sido realizado intempestivamente, no caso em tela, é desarrazoada a manutenção da determinação de transferência do impetrante ao CDP de Hortolândia, não havendo óbice à manutenção do servidor no CDP de Serra Azul, à míngua de elementos que demonstrem qualquer prejuízo à Administração Pública. Inocorrência de frustração aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Necessidade de observância aos princípios da

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