(DOC. VP 641.7923.9751.3755)

TJSP. Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenações mantidas. Regime mais brando - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º do CP. Recursos improvidos.

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