(DOC. VP 641.3183.8161.0871)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos e ministerial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Preliminares. Interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Decisões de deferimento e prorrogações proferidas em observância ao disposto na Lei 9.296/96. Imprescindibilidade da formulação daquele meio de prova para a elucidação do crime. Renovação sucessiva que, além de necessária, ob

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